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Doutrina » Administrativa Publicado em 29 de Junho de 2021 - 09:43
O Projeto de Lei que altera a Lei de Improbidade Administrativa: erro ou acerto?
Direito Eloise Bertol traça considerações e comentários sobre o Projeto de Lei nº 10.887/2018
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2018 - 09:24
Proposta de Lei que tramita na Câmara atualiza a Lei de Improbidade Administrativa
Projeto resultou do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do STJ.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 15 de Julho de 2009 - 01:00
Ação de improbidade administrativa. Vereador. Suspensão dos direitos políticos.
Inaplicabilidade de sanções penais da lei de improbidade aos agentes políticos. Recurso provido.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2010 - 15:59
Caracterização de improbidade administrativa supõe má-fé do agente público
A lei de improbidade administrativa busca punir o administrador desonesto e não o inapto; portanto
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 10:14
Justiça bloqueia bens de ex-presidente da Codhab
Ação de Improbidade Administrativa com pedido de indisponibilidade de bens
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2015 - 10:48
Ex-Prefeito de São Leopoldo é condenado por improbidade administrativa
O ex-Prefeito foi o responsável pelo encaminhamento de diversos projetos de lei para criação de
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 27 de Maio de 2013 - 13:10
Improbidade administrativa. Nepotismo.
Violação de princípios da administração pública. Extinção da ação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 13 de Setembro de 2012 - 11:35
Apelação cível. Contratação de servidores sem a realização de concurso público.
Ato de improbidade administrativa imputado a agente político.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2016 - 10:24
Estagiárias da Caixa Econômica Federal vão responder por improbidade administrativa
Na ocasião, o colegiado reformou acórdão que havia afastado a aplicação da Lei de Improbidade e extinguido o processo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 09 de Julho de 2012 - 10:25
Constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa.
Preliminares de carência de ação ante a impossibilidade jurídica do pedido e de inépcia da inicial pela ausência de interesse de agir, suscitadas pela ex-prefeita apelante.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 15:26
Delegado de Polícia Civil é condenado por improbidade
Motivo: acusação da prática de ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 9º, inciso I, da Lei de Improbidade
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2013 - 11:15
Joaquim Barbosa destaca importância da Meta 18
Meta prevê o julgamento de 121.850 processos de improbidade administrativa
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 11:20
Rosinha Garotinho deve responder a ação por improbidade administrativa
Ministro do STJ deu provimento ao recurso especial do MP, que pedia o prosseguimento de ação
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2020 - 16:17
TJSP mantém condenação de policiais militares por improbidade administrativa
Réus haviam sido sentenciados por crime de tortura.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2012 - 13:50
Ex-prefeito de Santa Amélia é condenado por improbidade administrativa
O ex-prefeito foi condenado ao pagamento de uma multa civil correspondente a 10 vezes o valor de sua última remuneração relativa ao cargo
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 11 de Agosto de 2014 - 16:15
Ação civil pública em defesa do patrimônio público municipal. Município de Borda da Mata.
Ato de improbidade administrativa praticado pelo ex-prefeito.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 13:45
Negada liminar a vereador condenado por improbidade administrativa
O vereador pretendia, por meio de Ação Cautelar, viabilizar sua candidatura nas eleições municipais daquela cidade mineira
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2012 - 15:30
Ex-prefeito de Salvaterra (PA) é condenado por improbidade administrativa
O ex-prefeito foi condenado por não prestar contas de quase R$ 270 mil reais que recebeu do FNDE e ao MDA
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2011 - 13:31
Ex-Prefeito de Osório condenado por improbidade administrativa
Ele teria contratado de forma irregular duas atendentes
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2011 - 18:25
Ex-Prefeito de Osório condenado por improbidade administrativa
Na ação, o MP pedia a condenação por improbidade administrativa ao efetuar 23 contratações